Leiloeiros não podem exercer atividade empresarial fora da profissão
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Direito Justiça
Supermercado indenizará operadora de caixa vítima de assédio sexual
Subordinação aumentou a vulnerabilidade da funcionária às investidas do chefe
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STF invalida regra paulista sobre indicação de juízes para Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo)
Segundo o Plenário, os juízes só podem ser designados por concurso, seguindo critérios de antiguidade e merecimento.
Supremo vai decidir validade da retomada da Linha Amarela (RJ) pelo município
Prevaleceu o entendimento de que a controvérsia sobre indenização envolve tema constitucional.
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STF anula ampliação de autoridades sob fiscalização parlamentar em Roraima
A decisão também invalidou regras da constituição estadual que definia o descumprimento das normas como crimes de responsabilidade.
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Lei que assegura a autonomia técnica, científica e funcional de peritos é válida, decide STF
Plenário concluiu nesta quinta-feira (7) julgamento de processos sobre o tema e legitimou porte de arma no exercício da função.