Dona de terreno não é responsável por créditos devidos a empregado de estacionamento
O contrato de locação do espaço é de natureza mercantil.
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Direito Justiça
Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula
Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula.
Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho
A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como de risco.
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Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve
As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.
Complemento de auxílio-doença é mantido apesar de conflito entre normas
Regulamento interno superou convenção coletiva que limitava a vigência da complementação.
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Banco é condenado por não facilitar acesso de empregada com paralisia cerebral ao trabalho
Ela tinha de fazer diversas baldeações no trajeto para o local de lotação.
STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro
A Constituição do Maranhão garantia o direito a procuradores do estado e da Assembleia Legislativa, a defensores públicos e a delegados de polícia.