Operadora é condenada por uso indevido de documentos para contratação de serviços
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Direito Justiça
DECISÃO DO TJPR APLICA ECA PARA GARANTIR LIBERDADE DE EXPRESSÃO ÉTNICO-RACIAL
Para a 7ª Câmara Cível, a imposição de padrão capilar desvinculado de finalidade pedagógica fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
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Idosa deve ser indenizada por empréstimos não contratados
Pensionista teve prejuízo com transferências bancárias de empréstimos não solicitados
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