TJDFT determina que condomínio libere acesso de lojistas a banheiro em Águas Claras
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Direito Justiça
Engenheiro acusado injustamente de favorecer filho obtém aumento de indenização
Para a 1ª Turma, a acusação infundada atinge diretamente a honra e a reputação do empregado
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Justiça autoriza participação de criança com síndrome de Down em conteúdos digitais
Decisão estabelece regras para proteger direitos e patrimônio, como preservar rotina escolar e terapêutica e assegurar que ao menos 60% da renda reverta em seu benefício
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Mantida condenação de servidor público que fraudou ponto eletrônico em Câmara Municipal
Prática configura crime de falsidade ideológica.
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Revogação de mandato não afasta direito de advogado receber pelo trabalho já realizado
Sentença fixou remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido antes da substituição do profissional
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