Direito Justiça
STF invalida exigência de autorização da Assembleia Legislativa para concessão de imóveis estaduais no Amapá
Plenário entendeu que norma estadual impõe restrição indevida e desproporcional à atuação do Poder Executivo na gestão patrimonial
Sétima Turma reconhece união estável e determina concessão de pensão por morte a companheira de segurado
Colegiado analisou provas sob perspectiva de gênero, identificando desigualdades estruturais que impactam a produção documental
Caixa e construtora devem ressarcir mutuários por despesas com aquisição de imóvel não entregue
Autores obtiveram direito de cancelar contratos de compra e financiamento
Município e proprietários são condenados por demolição de casarão
6ª Câmara Cível confirmou decisão da Comarca de Viçosa
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