A Justiça determinou a anulação da eleição dos representantes de entidades não governamentais no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) de Porto Alegre para o biênio 2024/2025. A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito Gustavo Borsa Antonello, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, atendendo a uma ação movida por entidades do setor de planejamento urbano. A decisão é dessa quarta-feira (19/2).
Segundo a sentença, o Edital nº 06/2023 violou a legislação municipal ao permitir a participação de entidades sem vínculo com o planejamento urbano e ao incluir entidades governamentais em vagas destinadas exclusivamente à sociedade civil. Além disso, a falta de transparência no processo foi apontada como fator determinante para a anulação, já que os documentos das entidades inscritas e as decisões sobre impugnações não foram devidamente divulgados.
A Prefeitura de Porto Alegre alegou sigilo com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para restringir o acesso a informações do processo eleitoral, mas o magistrado rejeitou o argumento, afirmando que a legislação de proteção de dados não pode ser usada para impedir a publicidade de atos administrativos.
Com a anulação da eleição, a Prefeitura de Porto Alegre deverá lançar um novo edital, garantindo conformidade com as normas municipais e constitucionais. Com a decisão judicial, a eleição deverá ser refeita, garantindo o cumprimento das regras municipais.
Cabe recurso.
Ação Popular
A ação foi movida por cinco entidades: Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do RS (IAB/RS), Acesso – Cidadania e Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (SECON/RS) e Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (ASTEC).
As autoras sustentaram que o edital apresentava irregularidades que comprometeram a lisura da eleição, como a falta de transparência na divulgação das inscrições e a criação indevida de categorias de entidades não previstas na legislação municipal.
Em sua defesa, a Prefeitura de Porto Alegre afirmou que o processo seguiu todas as normas vigentes, foi conduzido de maneira transparente e auditado por empresa externa. Também alegou que uma anulação da eleição causa impactos administrativos e financeiros.
5065660-51.2024.8.21.0001