Adiado julgamento de reclamações sobre desapropriação no Paraná

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista de duas Reclamações (Rcl 2788 e 1074) propostas, respectivamente, pela União e pela Procuradoria Geral da República, contra decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a demandas desapropriatórias, do Estado do Paraná. As duas ações alegam desrespeito a decisão proferida pelo Supremo na  Ação Cautelar (AC) 621, que declarou o imóvel denominado Piquiri, objeto da desapropriação promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), propriedade da União.

Reclamação 2788

A Reclamação 2788 foi proposta pela União, com pedido de liminar, contra decisões em agravos de instrumentos proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao conceder efeito suspensivo aos agravos, o TRF permitiu o levantamento, no Paraná, dos valores depositados nos autos da ação de desapropriação, no valor de R$ 97.400.853,29.

Ao considerar consistente a alegação de dano de difícil reparação ao erário, o relator da matéria, ministro Cezar Peluso, deferiu a liminar em agosto de 2004, suspendendo a liberação da quantia até o julgamento final da reclamação.

A União sustentava descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (AC 9.621) que teria declarado ser gleba da União a área objeto da desapropriação. Para o advogado-geral da União, Álvaro Costa, “é necessário que o TRF reconheça o domínio da União sobre a gleba em questão como decidiu o Supremo que extinguir a ação expropriatória sem julgamento de mérito porque impossível a desapropriação de terra pública”.

O ministro-relator Cezar Peluso, votou pelo arquivamento da reclamação, entendendo que “ao admitir reclamação, sob fundamento de que a pronúncia tida por infringente não transitou em julgado, abrir-se-ia largo caminho para desconstituição indireta da coisa julgada e manifesta fraude ao substrato normativo da súmula 734 e em agressão direta a garantia consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal”.

Peluso explicou que transcorridos 11 anos do trânsito em julgado da sentença contrária à União na ação expropriatória, ela ajuizou nova demanda. “Sucede que a questão da propriedade das terras, uma vez resolvida incidentalmente naquele processo como premissa para condenação do poder público, já não pode ser rediscutida em nenhum juízo com o propósito de alterar o resultado daquele julgamento”, disse o relator, ressaltando que garantida a execução do acórdão transitado em julgado, é manifesta a inadmissibilidade da reclamação.

Apesar do pedido de vista, os ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello adiantaram seus votos acompanhando o relator.

Reclamação 1074

Na Reclamação 1074, ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF julgou uma demanda desapropriatória, proposta pelo Incra contra grande número de pessoas que se diziam proprietárias ou posseiras de terras situadas no imóvel de Piriqui, atualmente município de Palotina, no Paraná.

O acórdão do TRF da 4ª Região determinou o pagamento de indenização pela desapropriação, o que, segundo a PGR, desrespeitou de forma direta a autoridade de acórdão do Supremo Tribunal Federal na Apelação Cível 9621, que declarou a área como pertencente à União.

Hoje, Cezar Peluso trouxe a julgamento a reclamação cujo julgamento havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro. Ele acompanhou voto da ministra Ellen Gracie e julgou procedente a ação cassando a decisão proferida pelo TRF4 e determinando que seja proferida outra decisão “com a estrita observância do que em relação ao domínio da gleba decidiu esta Corte na AC 9621”. Para o ministro Cezar Peluso, “a declaração normativa soberana de que as terras integravam patrimônio da União era premissa de que não poderia apartar-se o tribunal a quo no julgamento da ação desapropriatória”.

O relator do caso, ministro Sepúlveda Pertence, e o ministro aposentado Ilmar Galvão votaram pela improcedência da ação, já os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Cezar Peluso julgaram procedente a reclamação com o fim de cassar a decisão do TRF4.

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