Conta no Tik Tok gerava lucro. Foi suspensa sem prova de violação dos termos de uso
A desativação injustificada de um perfil em uma rede social configura falha na prestação de serviços, especialmente quando a conta é utilizada para fins lucrativos. Caso a suspensão não seja devidamente justificada e comprovada pela plataforma, a empresa pode ser condenada à reativação do perfil e ao pagamento de indenização por danos morais.
Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que, por unanimidade, rejeitou o recurso apresentado pela plataforma TikTok contra a decisão do Juizado Especial Cível da comarca de Tubarão. A sentença condenou a empresa a pagar ao influenciador digital uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
O influenciador, criador de conteúdo sobre futebol brasileiro e mundial, mantinha o perfil há três anos. Antes da suspensão, ocorrida no início de 2024, sua conta acumulava mais de 213 mil seguidores e 6 milhões de curtidas. O autor alegou que a suspensão foi arbitrária e tentou resolver a situação de forma administrativa, sem sucesso. Ele recorreu à Justiça para obter a reativação da conta (que foi providenciada pela plataforma antes do julgamento) e a indenização por danos morais.
No recurso, a empresa sustentou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicava ao caso e que não era possível inverter o ônus da prova. Alegou ainda que o autor aderiu espontaneamente aos termos de uso da plataforma, que a suspensão foi legítima e que não havia justificativa para a indenização. Como alternativa, pediu a redução do valor fixado.
A 1ª Turma Recursal manteve integralmente a decisão de 1ª instância, por entender que a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, com base nos artigos 2º e 3º. Além disso, considerou que a plataforma não comprovou a violação dos termos de uso por parte do influenciador, corroborando com precedentes semelhantes no TJSC.
Sobre a indenização, a turma destacou que o influenciador sofreu abalo emocional significativo, e que o valor arbitrado foi compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O voto da relatora foi acompanhado por todos os demais integrantes do colegiado.
O recurso ficou assim ementado:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR ADUZ SER INFLUENCIADOR DIGITAL COM CONTA NA PLATAFORMA TIKTOK HÁ TRÊS ANOS. ALEGA CONTAR COM CERCA DE 213 MIL SEGUIDORES E COM MAIS DE SEIS MILHÕES DE CURTIDAS. ARGUMENTA TER TIDO SUA CONTA SUSPENSA ARBITRARIAMENTE, QUE TENTOU ADMINISTRATIVAMENTE REVÊ-LA, O QUE RESTOU INEXITOSO. AO FIM, REQUEREU REATIVAÇÃO DE SEU PERFIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SUSTENTOU INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXPÔS ADERÊNCIA ESPONTÂNEA DO AUTOR AO CONTRATO QUE DISPUNHA TERMOS DE SERVIÇO DO TIKTOK E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SUSTENTOU DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NO JUÍZO A QUO. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º, CDC). VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO RECHAÇADA. CONFIGURADA DESATIVAÇÃO ARBITRÁRIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. USO DA CONTA PARA FINS LUCRATIVOS. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A SUSPENSÃO DO PERFIL PODE TER DURADO PERÍODO SUPERIOR A DOIS MESES (22/01/2023 – EVENTO 2, PETIÇÃO INICIAL 1, P. 3 – ATÉ 28/-3/2023 – EVENTO 16, DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DA CONTESTAÇÃO). TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS PELO AUTOR QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. SITUAÇÃO GERADORA DE ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS SIMILARES. “(…) SUSPENSÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DE CONTA EM PLATAFORMA ON-LINE (TIKTOK). PRELIMINAR. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DO SERVIÇO (ARTS. 2º E 3º DO CDC). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO PELA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. DESATIVAÇÃO CONSIDERADA ARBITRÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. USO DA CONTA PARA FINS LUCRATIVOS. SUSPENSÃO DO PERFIL QUE DUROU APROXIMADAMENTE UM MÊS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS REJEITADOS SEM FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO MONTANTE DESCABIDA. (…) SENTENÇA ESCORREITA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001440-11.2023.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024). “(…) CONTA DESATIVADA DE FORMA IRREGULAR NA REDE SOCIAL TIKTOK – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DAS CAUSAS QUE TERIAM LEGITIMADO A DESATIVAÇÃO – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) – INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS – INSUBSISTÊNCIA – SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA A ESFERA DO MERO DISSABOR – DEVER DE INDENIZAR – PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO, EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA TURMA – DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002710-06.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 08-05-2024). SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.