A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quarta-feira (17) o julgamento do recurso do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, que questiona a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para processá-lo.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho trouxe seu voto-vista, divergindo do entendimento do relator do caso, ministro Herman Benjamin, para quem não há necessidade de consultar a Assembleia Legislativa.
Para Napoleão, que se alinhou ao entendimento da divergência, iniciada pelo ministro Luis Felipe Salomão, Minas Gerais é o único estado da Federação que não exige em sua Constituição a licença prévia para processar o governador, em caso de crimes comuns, pelo STJ.
O ministro classificou esse “silêncio” da Carta mineira de “exótico, bizarro”. Para Napoleão, não cabe à Constituição estadual “pelo seu silêncio ou de forma expressa suprimir direitos adotados pela Constituição Federal”.
Placar
Após a apresentação do voto-vista, as ministras Laurita Vaz, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura votaram acompanhando o relator. Em seguida, Herman Benjamin pediu vista regimental para analisar o voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Com a sessão desta quarta-feira, já são cinco votos a favor do relatório de Herman Benjamin, uma vez que o ministro Og Fernandes já havia anunciado, em julgamentos anteriores, seu apoio à tese de que a autorização legislativa não é necessária. Contrários a essa posição, já somam dois votos.
Denúncia
Formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ, a Corte Especial voltará a se reunir no dia 21 de setembro, em sessão extraordinária, com início às 9 horas.
Pimentel foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção passiva, lavagem e ocultação de bens e valores por ter supostamente solicitado e recebido vantagens indevidas, no período em que exerceu o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Injúria
Em outra decisão, os ministros da Corte Especial receberam, por unanimidade, a denúncia do MPF contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Evandro Stábile, por crime de injúria racial. A relatoria do caso foi da ministra Laurita Vaz.