O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve ontem (23/5) sentença que reconheceu o direito de uma empresa de Curitiba que atua com calibrações de equipamentos de precisão, prestando serviços de assistência técnica, manutenção e reparação de máquinas, de não ser obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR). A decisão foi proferida por unanimidade pela 12ª Turma. O colegiado entendeu que a atividade principal da empresa não guarda relação com o exercício profissional de engenharia.
A ação foi ajuizada em julho de 2022. A autora narrou que havia sido multada em R$ 2.410,32 pelo CREA por falta de registro cadastral de pessoa jurídica. O órgão de classe argumentou que, por exercer atividades de engenharia, como assistência técnica, a empresa deveria realizar o cadastro.
A empresa defendeu que o serviço de “assistência técnica, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, não se enquadra no conceito legal de executora de atividade típica de engenharia”. Ela solicitou “a anulação do auto de infração e a declaração de inexistência de vínculo jurídico com o CREA, desobrigando o registro no órgão de classe”.
Em novembro de 2022, a 6ª Vara Federal de Curitiba julgou os pedidos procedentes. O Conselho recorreu ao TRF4 sustentando que “manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle caracterizam-se como atividade da área da engenharia mecânica, estando sujeita à fiscalização do órgão”.
A 12ª Turma negou o recurso. O relator, desembargador Luiz Antonio Bonat, explicou que “o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa”.
Em seu voto, ele acrescentou que a “atividade principal da empresa, voltada à área de manutenção e reparação, por si só, não guarda, nos termos da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, e da Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras de profissões, relação com o exercício profissional da engenharia”.
O recurso ficou assim ementado:
APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA – CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80.
O CRITÉRIO LEGAL PARA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS É DETERMINADO PELA ATIVIDADE BÁSICA OU PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. ATIVIDADE DA EMPRESA, VOLTADA À ÁREA MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO GUARDA, NOS TERMOS DA LEI 5.194/66 E DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.839/80, RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ENGENHARIA. SENTENÇA MANTIDA.
“A alegação genérica de que serviços de manutenção e reparação são atividades da área da engenharia mecânica não é suficiente para afastar os fundamentos da decisão de primeira instância”, concluiu Bonat.