A 8ª Turma do TRF da 1ª Região não acolheu recurso de um deficiente visual contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás/GO que negou seu pedido de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) para aquisição de veículo automotor.
O apelante alega que as normas que regem a isenção do IPI e do IOF devem ser — à luz dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana — interpretadas a seu favor. Argumenta que consta em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a informação de que lhe é vedada a prática de atividade remunerada em razão de sua deficiência visual.
No voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que para que seja concedida a isenção do IPI ao deficiente visual, na aquisição de veículo, essa pessoa deve apresentar acuidade visual igual ou menor que 20/200, conforme prevê o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/1995.
A magistrada ponderou que o laudo médico, entretanto, atesta que o recorrente apresenta visão normal no olho direito (20/20 ou 1,0). No olho esquerdo, visão subnormal por traumatismo, em caráter irreversível. “O impetrante, dessa forma, não faz jus à isenção do IPI por não se enquadrar na previsão legal, uma vez que seu melhor olho é considerado normal”, concluiu.
Destacou a relatora que a isenção pretendida exige laudo médico do Departamento de Trânsito que especifique a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais e que a habilitação discrimine a adaptação necessária para dirigir o veículo.
A desembargadora registrou que “o impetrante desde o ano de 1993 vem obtendo habilitação para dirigir pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), sujeitando-se apenas à ressalva de não fazer da atividade de motorista uma profissão”, e concluiu que, diante do exposto, a sentença não merece reforma.
O recurso ficou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DE IPI E IOF. LEIS 8.989/1995 E 8.383/1991. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Para que seja concedida a isenção do IPI ao deficiente visual na aquisição de veículo, devem ser preenchidos os requisitos elencados no § 2º do art. 1º da Lei 8.989/1995. 2. A aquisição de veículo – com isenção do IOF – pelo portador de deficiência física está regulamentada no art. 72, VI e alíneas, da Lei 8.383/1991. 3. O impetrante, no caso, não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. 4. Apelação a que se nega provimento.
A decisão foi unânime.
Processo nº:
2009.35.00.012123-5
0012055-76.2009.4.01.3500