Cabe ao devedor demonstrar erros de cálculo relativos ao suposto excesso na cobrança de dívida em contrato de crédito consignado

Inconformada com a sentença que a condenou a pagar a quantia de R$ 205.758,55, além de correção monetária e juros, uma mulher que realizou contrato de crédito consignado na Caixa Econômica Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Ela argumentou que houve excesso de cobrança, juros excessivos e cláusulas abusivas, principalmente em relação ao seguro prestamista (que realiza o pagamento do empréstimo junto à Caixa em caso de morte ou invalidez total por acidente), o que, no seu entender, teria sido imposto, configurando venda casada.

A apelante sustentou, também, que o processo tinha conexão com uma ação revisional (que busca a revisão das cláusulas contratuais), ajuizada anteriormente na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT), mas que o juiz não levou esse fato em consideração ao julgar a ação. Por isso, requereu a anulação da sentença e a suspensão do processo até o julgamento da ação revisional.

Na relatoria do processo, o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, membro da 5ª Turma, primeiramente explicou que a ação revisional em que se discutia regularidade das cláusulas e excesso de cobrança já foi resolvida e o pedido foi julgado improcedente, motivo pelo qual não se justifica mais a conexão.

Contestação genérica – Prosseguindo na análise, o magistrado constatou que a recorrente “não apresentou a contra conta, devidamente discriminada, que levasse ao convencimento de que, na elaboração do crédito, não fora obedecido o que pactuado”, o que demandaria a realização da perícia contábil.

Ressaltou o desembargador que a Caixa apresentou extratos, planilhas de evolução da dívida e memória de cálculo do valor. Argumentou que a metodologia para calcular a dívida consta do contrato, sendo este realizado livremente entre as partes capazes, conforme o princípio da autonomia das vontades e da regra de que o que foi contratado deve ser cumprido (pacta sunt servanda).

Dessa forma, caberia à apelante o ônus de comprovar que foi coagida ou chantageada a contratar o seguro. Assim, diante da impugnação genérica manifestada pela apelante, em relação ao excesso de cobrança e não tendo demonstrado que a concessão do empréstimo foi condicionada à compra do seguro, não há como acolher a alegação de abusividade de sua cobrança, não devendo a sentença recorrida ser reformada.

O recurso ficou assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO CONSIGNADO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO SE UM DELES JÁ FOI JULGADO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO COM O VALOR RELATIVO AO SUPOSTO EXCESSO.

1. Segundo o Art. 55, § 1o do CPC/2016, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir e serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

2. Na hipótese, constata-se pelo andamento processual, no portal do TRF-1ª Região, que a mencionada ação já fora julgada, em que se discutia a regularidade das cláusulas e excesso de cobrança, e na qual se julgou improcedente o pedido: não havendo, portanto, mais justificativa para tal medida.

3. Em que pese, a apelante alegar a ocorrência de excesso de cobrança, sustentando que, no saldo devedor, encontram-se embutidos juros excessivos devido a cláusulas abusivas, o que demandaria a realização de perícia contábil, não apresentou a contra conta, devidamente discriminada, que levasse ao convencimento de que, na elaboração do crédito, não fora obedecido o que pactuado.

4. A jurisprudência deste Tribunal possui o entendimento no sentido de que: “inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado”. (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF – Juiz Federal João Carlos Mayer Soares (Convocado)

5. Diante da impugnação genérica manifestada pela apelante, em relação ao excesso de cobrança e não tendo a parte apelante demonstrado que a concessão do empréstimo foi condicionada à compra do seguro, não há como acolher a pretensão de abusividade de sua cobrança.

6. Apelação desprovida.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo:1002225-79.2017.4.01.3600

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