A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que o empregado pediu que o empregador não antecipasse o pagamento, o que afasta a aplicação da penalidade.
Pedido
Na reclamação trabalhista, o ajudante geral, admitido em 2005, disse que, em três períodos aquisitivos, o pagamento não fora feito até dois dias antes do início das férias, como estabelece o artigo 145 da CLT, mas apenas após seu retorno ao trabalho. Por isso, disse que tinha direito ao pagamento em dobro.
O município contestou a versão do trabalhador, argumentando que ele havia pedido para não receber os valores antecipadamente.
Dobro
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) ratificou a sentença que deferiu a pretensão, por entender a solicitação do empregado não desobriga o empregador do cumprimento da lei, “que não se sujeita à vontade das partes, o mesmo ocorrendo com disposições contratuais”. Para o TRT, as férias são uma obrigação patronal que somente é considerada efetivamente cumprida com o pagamento antecipado da remuneração, com o terço constitucional, e com a interrupção temporária da prestação de trabalho.
Opção do empregado
Segundo a relatora do recurso de revista do município, ministra Maria Helena Mallmann, o TST tem entendido que o pagamento fora do prazo por opção do próprio empregado, e não por imposição da empresa, não autoriza a aplicação da Súmula 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro quando, ainda que as férias sejam gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT.
O recurso ficou assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OPÇÃO DO EMPREGADO . De fato, houve omissão no acórdão desta Turma quanto ao fato de que foi o próprio reclamante quem optou por não receber antecipadamente a remuneração das férias. Embargos de declaração acolhidos por omissão, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, apreciar o agravo de instrumento .
II – AGRAVO. Demonstrado desacerto da decisão agravada. Agravo a que se dá provimento.
III – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. OPÇÃO DO EMPREGADO. Constatada omissão no acórdão desta Turma, prossegue-se no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
IV – RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OPÇÃO DO EMPREGADO . Da análise do acórdão recorrido, verifica-se a existência de solicitação do reclamante em não antecipar o pagamento das férias. A Súmula 450 desta Corte dispõe que “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. Esta Corte tem entendido que o pagamento da remuneração das férias, quando por opção do próprio empregado em não receber a antecipação, e não por imposição da empresa, não autoriza a aplicação da Súmula nº 450 do TST . Recurso de revista conhecido e provido
A decisão foi unânime.
Processo: RR-12199-05.2017.5.15.0038