A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula de dois estudantes, aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nos cursos de Fisioterapia e Direito, no Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia, e que apresentassem posteriormente o certificado de conclusão do ensino, tendo em vista a impossibilidade de obtenção do documento no momento da matrícula, em face do atraso do ano letivo causado pela pandemia da Covid-19.
O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.
O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que o inciso V do art. 208 da Constituição Federal garante ao estudante “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Para tanto, sustentou o magistrado, é necessário que o educando comprove a conclusão das etapas anteriores de ascensão educacional, em respeito ao regulamento infraconstitucional da matéria, expressado no art. 44, II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
No entanto, afirmou o desembargador federal, o TRF1 tem entendido que deve ser assegurado o acesso do aluno ao ensino superior, quando a impossibilidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, for decorrente de razões alheias a sua vontade.
É o caso dos autos, concluiu o relator, em que a demora na implantação do ensino a distância, na escola dos impetrantes, necessário em razão da pandemia da Covid-19, ocasionou o atraso do ano letivo.
Assim, o Colegiado negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
O recurso ficou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO NO ENEM. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ATRASO DO ANO LETIVO CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. A controvérsia instaurada nos presentes autos reside na possibilidade de acesso do impetrante em curso superior, afastada a exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no momento da matrícula. A impossibilidade de obtenção do documento em tempo hábil seria decorrente do atraso no ano letivo causado pela pandemia da covid-19.
2. Esta Corte tem entendido que deve ser assegurado o acesso do aluno ao ensino superior, quando a impossibilidade de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no ato da matrícula, for decorrente de razões alheias a sua vontade. Precedentes.
3. No caso, os impetrantes foram aprovados no ENEM/2019, no entanto, tiveram as matrículas indeferidas ante a não apresentação dos certificados de conclusão do ensino médio. A impossibilidade de obtenção do documento em tempo hábil seria decorrente do atraso no ano letivo, causado pela pandemia da covid-19. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou o ingresso dos alunos à graduação.
4. Remessa oficial desprovida.
Processo 1001188-78.2021.4.01.3308
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