Uma passageira que perdeu conexão para seu destino por atraso de 17 minutos no voo original – mas que resultou em 12 horas excedentes para chegar ao seu destino final – será indenizada pela empresa aérea em R$ 3,5 mil por danos morais. A decisão, do Juizado Especial Cível da comarca de São José, foi confirmada neste mês pela 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina, em recurso sob a relatoria do juiz Alexandre Morais da Rosa.
Segundo os autos, a mulher se deslocava de Brasília-DF para Florianópolis, na noite de 6 de dezembro de 2020, com conexão em Belo Horizonte-MG, e previsão de chegada na capital catarinense para 22h55min. No dia seguinte, cedo, ela retornaria ao trabalho presencial, já com exame médico laboral agendado e participação nas eleições para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de sua empresa. Seu planejamento não vingou.
O voo da capital federal chegou atrasado ao aeroporto de Confins em 17 minutos, suficientes para que ela perdesse a conexão que a levaria até a Ilha de Santa Catarina. Com isso, acabou alocada no primeiro voo da empresa para seu destino, que ocorreria somente no dia seguinte e com o adicional de uma nova conexão até o destino final. Chegou à capital de Santa Catarina 12 horas após o previsto e perdeu seus compromissos para aquele dia de trabalho.
Condenada em 1º grau, a empresa apelou para explicar que a necessidade de readequação da malha aérea acarretou o atraso inicial e a perda da conexão, mas salientou que prestou assistência material e promoveu o embarque da passageira no primeiro voo disponível, que transcorreu normalmente. Classificou o episódio como “apenas um pequeno atraso”, incapaz de provocar abalo de ordem moral à consumidora.
Essa não foi a compreensão dos julgadores. “Se a recorrente é incompetente ao estabelecer a malha de voos, arriscando a venda de conexão em curto espaço de tempo, deve responder pelo atraso ocasionado aos passageiros”, registrou o juiz Morais da Rosa na ementa. Ele lembrou, por fim, que a construção jurisprudencial entende como limite tolerável para atrasos desta natureza algo próximo a quatro horas. “Não há como classificar o ocorrido como apenas um pequeno atraso”, refutou. A decisão foi unânime.
O recurso ficou assim ementado:
AÉREA. VOO NACIONAL. VENDA DE BILHETES EM VOOS DA MESMA EMPRESA, COM CONEXÕES DE CURTO ESPAÇO DE TEMPO. ATRASO DE UM TRECHO. FLUXO DE AERONAVES PREVISÍVEL E PRÓPRIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA.
SE A RECORRENTE É INCOMPETENTE AO ESTABELECER A MALHA DE VOOS, ARRISCANDO A VENDA DE CONEXÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DEVE RESPONDER PELO ATRASO OCASIONADO AOS PASSAGEIROS.
O BILHETE FOI ADQUIRIDO COM A JUSTA EXPECTATIVA DE BOA-FÉ OBJETIVA DA PLENA POSSIBILIDADE DE CONEXÃO. O ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SE DEU PELA MÁ GESTÃO DA MALHA DA RÉ, INCAPAZ DE PREVER A PERDA DA CONEXÃO POR ATRASO DE 17 MINUTOS.
SE A MALHA DA azul É MAL ARTICULADA, SEQUER PREVENDO O ATRASO DE 17 MINUTOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA AGRAVA A RESPONSABILIDADE CIVIL, AFINAL DE CONTAS, DENOTA DESCONHECIMENTO DOS CONSTANTES ATRASOS DA ATIVIDADE A QUAL SE DEDICA.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ABAIXO DO PATAMAR DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO.
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”.
Recurso Cível n. 5021752-04.2020.8.24.0064