Empregado dos Correios não consegue incorporar adicional de fim de semana ao salário
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Empregado dos Correios não incorporará gratificação de função exercida por mais de dez anos
Para a 4ª Turma, não há direito adquirido à incorporação após a Reforma Trabalhista
Abatedouro terá de cumprir 43 normas para garantir segurança e saúde de trabalhadores
A tutela inibitória visa impedir que as irregularidades não se repitam no futuro.
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Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário
Ele não recebeu o piso de seis salários mínimos previstos na lei.
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TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal
O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal.
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Multa normativa aplicada a rede de lojas é limitada ao valor da obrigação principal
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018.
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Operador consegue perícia para apurar lesões após batida de moto com ônibus da empresa
Indeferimento da perícia tinha cerceado a defesa do empregado.
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Empresa paulista de reciclagem de sucata é condenada por não fornecer EPIs
A situação de crise financeira na empregadora foi considerada na fixação da indenização.
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Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Ficou demonstrado que ele tinha autonomia para definir horários e aceitar corridas.
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Laudo que afastou insalubridade por ruído tem de ser considerado em pedido de adicional
Segundo o documento, a exposição ao ruído era pontual e era neutralizada por EPIs
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