TRT3
Auxiliar de enfermagem de João Monlevade não tem reconhecido desvio de função
Além de as atividades dos cargos serem intrinsecamente ligadas, a trabalhadora não provou a realização de tarefas do cargo de técnico.
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Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Para a 8ª Turma, a penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente.
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Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista
Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a regra se aplicava ao caso, em que o contrato foi encerrado já na vigência da nova lei
Operador não obtém reparação por dispensa em massa em indústria alimentícia
A ausência de prévia negociação coletiva não caracteriza dano moral.
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Viação é condenada por não fornecer condições de trabalho para motorista e cobradores
Não havia banheiros limpos nem lugar para refeições nos pontos de apoio
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Promotor de vendas que usava motocicleta tem direito a adicional de periculosidade
O tempo de deslocamento entre supermercados foi considerado exposição habitual ao risco.
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