Contrato nulo por falta de concurso não afasta estabilidade de técnica de enfermagem gestante
Para a Sexta Turma do TST, gravidez impõe a proteção constitucional da maternidade e da criança
TRT22
Advogado não poderá receber precatórios cedidos por trabalhador em ação
Cessão de créditos alimentícios foi considerada antiética
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Empresa é condenada por descontar de salários o conserto de avarias em carros
Os descontos eram efetuados sem a demonstração de culpa ou dolo dos empregados.
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Assistente que trabalha a céu aberto receberá horas extras por supressão de intervalo
Ele atua em campos experimentais da Embrapa do Piauí.
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Professor da rede pública pode acumular cargo de agente de correios
O cargo é considerado técnico e, por isso, o exercício das duas atividades é lícito.
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Fisioterapeuta não receberá diferenças de piso previsto em lei declarada inconstitucional
A invalidade da norma afasta o direito ao piso salarial nela estabelecido.
Ex-genro de dono de loja prova vínculo de emprego
Ele foi gerente administrativo da empresa do grupo em Teresina (PI)
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Concessionária de energia do Piauí terá de adaptar condições de trabalho a pessoas com deficiência
Para a 7ª Turma, trata-se de uma questão estrutural, cabendo ao Judiciário atuar para corrigir ilicitudes
Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos
De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.
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