Banco é condenado a indenizar trabalhador que era obrigado a transportar valores
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TRT15
Contrato de serviços advocatícios: cláusula de não concorrência gera indenização
Com base também no princípio da proporcionalidade, reclamante reverte decisão desfavorável da 1ª Instância e consegue parte da indenização que houvera pedido
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Servidora municipal obtém FGTS: 2ª Câmara confirma renúncia à prescrição
Sentença da Vara trabalhista é mantida na íntegra com base em Termo assinado entre Município e Caixa Econômica Federal
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Município pode multar empresa administrativamente para proteger valores maiores do trabalho
Relator lembra que é competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, VII da Constituição Federal, julgar ações referentes às penalidades administrativas aplicadas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho