Município tem recurso admitido por contrariedade a tese do STF em tema de repercussão geral
Para a 6ª Turma, as teses de repercussão geral têm a mesma força das súmulas vinculantes do STF.
TRT15
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Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo
Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação
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Jogador de basquete não consegue receber cláusula compensatória por despedida sem justa causa
Para essa modalidade esportiva, o direito à compensação não é obrigatório
Plantões de médico em hospital universitário entram no teto constitucional
Como a universidade é uma autarquia estadual, seus servidores estão sujeitos ao teto
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