Empresa não pode ser obrigada a homologar todos os atestados médicos de empregado
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TRT10
Novacap não pode calcular horas extras com divisor 220 para jornada de 40 horas semanais
Para a 2ª Turma, o cálculo do salário-hora com “divisor imaginário” impede remuneração de hora extra com 50%
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Banco do Brasil consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos por norma coletiva
Para a 5ª Turma, o direito pode ser objeto de negociação
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Embrapa não pode somar aposentadoria e salário no cálculo de teto
A decisão da 3ª Turma segue entendimento do STF sobre a matéria
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Sindicato deve pagar honorários em ação extinta após solução do problema que a motivou
A controvérsia sobre registro foi resolvida um mês depois do ajuizamento
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Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
Para a 4ª Turma, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados
JT não julga ação contra crédito de banco a empresa da lista de trabalho análogo à escravidão
MPT pretendia que banco fosse proibido de conceder crédito a clientes que constem na lista. Para a 1ª Turma, não compete à Justiça do Trabalho julgar o caso.
Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação
A norma interna da empresa exigia a autorização do gestor.
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