TRF1

Atividade empresária de cônjuge descaracteriza qualidade de segurada especial da autora

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Desligamento voluntário do Exército não condiciona o militar ao pagamento prévio de indenização por despesas com a formação dele

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Maternidade é condenada a pagar indenização a paciente por negligência médica

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Pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor

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União é condenada a fornecer medicamento a portador da Síndrome de Hunter

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Empregada doméstica segurada ao tempo do parto tem direito a salário-maternidade

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Justiça gratuita é concedida mediante comprovação de requisitos para a obtenção do benefício

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Permanência de ocupante de imóvel que prestou informações falsas em financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida configura esbulho possessório

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TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação

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TRF1 decide que pensão militar por morte deve ser dividida em cotas-partes iguais entre ex-mulher e atual companheira

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