Instituição de ensino deve matricular aluna após erro em ficha de inscrição
Prevalência do direito à educação.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Declarada constitucionalidade parcial de lei que destina todos os assentos de transporte público de Catanduva ao uso preferencial
Ausência de vício de iniciativa ou violação ao ADCT.
Mantida condenação de réus por extorsão após golpe de falso sequestro
Pena majorada para sete anos de reclusão.
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Justiça reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga
Despesas com sobre-estadia devem ser rateadas.
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Lei de Mirassol que reserva ingressos à população atendida pelo Cras é constitucional, decide OE
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