Emissora não indenizará mulher por classificar declaração como fake news
Requerida exerceu dever de informar.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Lei de Piracicaba que garante fornecimento de fraldas a famílias de baixa renda é constitucional, decide OE
Promoção de política pública voltada a grupos vulneráveis.
Tutor de cão indenizará vizinhos pela morte de pet
Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado.
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Mantida condenação de homem por soltar balão em área rural
Artefato com potencial de provocar incêndio.
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Município deverá fornecer cirurgia reparadora pós-bariátrica a paciente
Procedimento foi considerado questão de saúde, e não estética.
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