Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJSP
Restrição teria contornos de sanção política.
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Mantida condenação de dono de concessionária por apropriação indébita
Réu vendeu automóvel e não repassou os valores.
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Instituição de ensino não responde por briga de alunos, decide TJSP
Escola adotou as medidas necessárias.
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Farmacêutica indenizará mulher após implante de prótese mamária defeituosa
Material cancerígeno motivou recall mundial.
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Mantida condenação de homem por incêndio em área rural
Crime ocorreu após discussão.
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Mantida decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor
Ausência de maus-tratos e rompimento de vínculo socioafetivo.
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Estado e Município de Campinas fornecerão medicamento à base de canabidiol a paciente
Imprescindibilidade do fármaco e incapacidade financeira.
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