TJSC

Não se justifica atraso por ‘força maior’ em contrato firmado já durante a pandemia

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Conluio entre público e privado gera danos ao erário e condena gestores e empresários

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Coisa julgada e preclusão são relativizadas ao surgir modificação no estado de fato

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Mulher será indenizada após motorista de aplicativo fugir sem devolver troco de corrida

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Servidora temporária dispensada após o parto tem sua estabilidade restituída na Justiça

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Ausência momentânea de obstetra durante parto não configura dano moral indenizável

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Empresas terão que recuperar área degradada por fumaça tóxica em São Francisco do Sul

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Site deverá ressarcir cliente lesado em fraude na operação de bitcoins na Capital

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Justiça reconhece cálculo ilegal de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em Itajaí

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