Lotes em área de preservação em Balneário Camboriú ficam isentos de IPTU, decide TJ
Imóveis estão localizados na praia dos Amores, no morro do Careca
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TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Mulher que aplicou golpe “Boa Noite, Cinderela” no litoral tem pena mantida pelo TJSC
Encontros eram marcados por aplicativo e vinho servido dopava as vítimas
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Varejista que fez acordo com CBF sobre camisas da seleção perde ação contra fabricante
Ao pagar R$ 200 mil por suspeita de contrafação, empresa cobrava ressarcimento de confecção
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Influenciador com 2 milhões de inscritos perde canal após divulgar ‘Jogo do Tigrinho’
Justiça negou indenização pois youtuber negociou e permitiu acesso a sua conta
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Morador afetado por mau cheiro de resíduos de pescado será indenizado em Itajaí
Vizinho da unidade sofria com insônia, náuseas e mal-estar, além de ter uso normal do imóvel restrito
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TJSC condena empresário por não recolher ICMS; réu alegou ser apenas um ‘laranja’
Inadimplência com o tributo ultrapassa R$ 100 mil, com os acréscimos legais
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TJ afasta exigência de residência mínima de 5 anos em SC para o Universidade Gratuita
Orientação já firmada pelo STF veda discriminações territoriais entre brasileiros
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TJSC mantém condenação de piloto de lancha por 3 mortes durante naufrágio em Laguna
Embarcação não venceu vento forte e ondas intensas nos molhes da barra
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