Condenada empresa que tentou quitar dívida com sementes defeituosas
TJSC manteve sentença e fixou indenização em favor do ex-representante comercial
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TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Justiça extingue ação de banco por falta de provas mínimas e aumenta honorários
Ausência de cheques e borderôs levou à rejeição da cobrança de R$ 42 mil
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Justiça nega indenização por terreno comprado após obra pública
Adquirente do imóvel já sabia que a área havia virado rua antes da compra
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Congresso restrito a associados na capital não gera cobrança de ISSQN, decide TJSC
Evento sem fins lucrativos e voltado apenas a membros não configura prestação de serviço
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Relator destacou que comunhão parcial não gera responsabilidade automática por débitos
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TJSC mantém condenação por dano à lavoura causado por eucaliptos plantados na divisa
Sombreamento de árvores reduziu produtividade da soja e levou à obrigação de indenizar e reconstruir cerca danificada
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Cliente idoso será indenizado após demora no repasse de valor por advogada
Depósito em juízo foi feito apenas após representação à OAB e citação judicial
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TJSC mantém condenação de guincheiro que transportou cabine furtada sem nota fiscal
Réu alegou desconhecimento, mas não provou origem lícita da cabine furtada
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TJSC reconhece isenção fiscal à distribuidora de livros da região meio-oeste do Estado
Imunidade não se estende a itens promocionais, mídias ou material publicitário vendidos separadamente
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Atraso em entrega de contêiner acaba em indenização por prejuízos a moradia e comércio
Unidades seriam usadas para construir lanchonete e residência em terreno alugado
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