Receita alta impede franquia de processar dívida em juizado especial
TJSC confirma que cobrança deve ser feita em rito ordinário, com custas
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TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Beneficiamento de grãos sem transformação não gera crédito de ICMS, decide TJSC
Atividades como secagem e limpeza não mudam a essência do produto, afirma decisão
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TJSC mantém pena a comerciante que explorava caça-níquel em bar no litoral do Estado
Máquina estava ligada e visível da rua; Tribunal considerou provas suficientes para confirmar condenação por jogos de azar
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Homem deve indenizar ex por cortar energia e trocar fechadura do imóvel onde ela vivia
Decisão do TJSC destacou perspectiva de gênero e condenou manobra de vitimização do agressor (estratégia Darvo)
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TJSC garante reembolso por órtese que evitou cirurgia em bebê com assimetria craniana
Plano de saúde havia negado cobertura com base em cláusula contratual
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Sem prova de execução regular, empreiteira perde direito a reajuste contratual
Decisão reconhece que cláusula contratual condicionava reajuste ao cumprimento sem atrasos
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TJSC firma tese sobre usucapião de imóveis irregulares comprados informalmente
Entendimento vale para regularização de imóveis sem escritura ou de áreas não desmembradas
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Justiça garante jornada reduzida a servidora que cuida de filha com autismo
TJSC manteve redução da carga horária sem perda salarial para a servidora
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Ex-preso político já compensado por danos na ditadura não tem direito a nova indenização
Para a Justiça estadual não cabe pagamento duplo por mesmo abalo já reconhecido pela Justiça Federal
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Multa de quase R$ 4 milhões paga pelo Facebook vai beneficiar entidades sociais no Oeste
Em um processo de feminicídio, empresa não repassou dados das conversas da vítima e do investigado/denunciado
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