TJSC confirma que abandonar quatro filhotes de cães já configura maus-tratos
Não é necessária a perícia quando há evidências por outros meios idôneos
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TJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
TJSC condena gestora por falsificação de documento público em escola do sul do Estado
Acusada admitiu ação, mas disse que documento não foi utilizado
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TJSC invalida lei de Pomerode que liberava horários de comércio e clubes de tiro
Legislação afronta pacto federativo, além de contrariar jurisprudência do STF
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Invadir contramão em rodovia e provocar acidente com morte resulta em condenação
Empresa de guindastes vai indenizar viúva da vítima em R$ 50 mil
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Porto de SC é condenado por atraso na liberação de carga que prejudicou importadora
Taxas cobradas de forma indevida deverão ser restituídas
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TJSC mantém prazo para apresentação de plano de proteção à fauna em Joinville
Avenida da cidade registra número elevado de atropelamento de animais silvestres
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TJSC rejeita rescisória e afasta alegado julgamento extra petita em caso de usucapião
Câmara nega uso da ação como sucedâneo recursal, pois ambas se distinguem
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Justiça condena dona de empresa que realizou concurso e não cumpriu cláusulas
Pena de quatro anos por fraude na execução do contrato firmado
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Tribunal confirma rescisão de contrato de compra de carro com hodômetro adulterado
Decisão, contudo, afastou responsabilidade de banco que financiou aquisição
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