União ajuíza ação contra PE alegando descumprimento de contrato sobre Fernando de Noronha
A AGU sustenta, entre outros pontos, que o Estado de Pernambuco não estaria cumprindo regras patrimoniais e ambientais federais.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF derruba contagem de tempo de serviço público para efeito de antiguidade no Judiciário baiano
Por unanimidade, a Corte considerou que a previsão da norma estadual contraria a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Confederação questiona lei mineira sobre associações de socorro mútuo
A entidade alega que a prática é realizada por associações que não se submetem à regulação do setor.
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Carf: julgamento sobre fim do voto de qualidade em empates é suspenso por pedido de vista
Seis ministros já votaram nas ações que discutem a matéria, antes de o ministro Nunes Marques pedir vista.
Supremo invalida leis estaduais e do DF que regulamentam imposto sobre heranças no exterior
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal.
PT questiona norma que permite desestatização da companhia de saneamento do RS
O partido alega que é necessária a autorização legislativa para transferência de poder de controle de sociedades de economia mista.
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Leis de RO e SP que autorizam requisição de documentos pelas Defensorias Públicas são válidas, decide STF
O Plenário aplicou entendimento já firmado no julgamento de ações contra leis semelhantes.
STF confirma prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos e informações de órgãos públicos
A Corte reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, por entender que o órgão exerce uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente na atuação coletiva e fiscalizadora.
STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas
Alteração feita em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial.