SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Augusto Aras fez sustentação oral no julgamento, pelo STF, de duas ações que questionam políticas públicas adotadas na temática
PGR defende equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico Read More »
Por maioria, o Plenário do STF também decidiu que as entidades nacionais responsáveis pela definição do modelo único do documento devem fixar parâmetros razoáveis.
A tese a ser fixada nesse julgamento será aplicada aos demais casos sobre a mesma matéria.
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Entidade sustenta que o tributo do produto essencial foi aumentado em patamar superior ao de itens supérfluos.
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Descumprimento da decisão após o prazo estipulado pelo ministro acarretará multa diária de R$ 100 mil.
Para o relator, a medida viola vários princípios constitucionais, como o da neutralidade fiscal em relação à livre concorrência.
Para o Plenário, o legislador estadual contrariou a repartição de competências legislativas estabelecida na Constituição Federal.
