Plenário anula decisões que proibiram atos com temática eleitoral nas universidades em 2018
Segundo a ministra Cármen Lúcia, as decisões da Justiça Eleitoral violaram o princípio da autonomia universitária, entre outros.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ministro assegura liberdade de expressão e libera curso sobre impeachment de Dilma Rousseff
Para o ministro Luiz Fux, as universidades se caracterizam como espaços privilegiados de formação intelectual, pessoal e política dos indivíduos.
Ministro suspende decisão contrária à livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico
Liminar do ministro Edson Fachin suspende efeitos de decisão que autorizava deputada estadual a manter em rede social mensagem contrária à decisão plenária que assegura a livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico.
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STF referenda liminar que garantiu livre manifestação de ideias em universidades
Por unanimidade, o Plenário do STF referendou liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu atos do Poder Público autorizando a busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e proibindo aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política.
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Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades
De acordo com a relatora, o processo eleitoral, no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de manifestação do pensamento, da liberdade de informação, de ensino e aprendizagem, e de escolhas políticas, além da autonomia universitária.
Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
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Decisões da Justiça de SP desrespeitam jurisprudência do STF sobre cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, diz MPF
Para subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, houve erro de interpretação da decisão pelo Supremo
Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS
O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.
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Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
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