STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recurso com repercussão geral discute direito dos pais de educar filhos em casa
Caberá ao Plenário do STF analisar recurso extraordinário que discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever constitucional de prover educação.
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Supremo valida criação de taxas de fiscalização da mineração por leis estaduais
O colegiado entendeu que os tributos são proporcionais ao faturamento das mineradoras, ao grau de poluição potencial ou à utilização de recursos naturais.
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Leis da Paraíba que criam procuradorias jurídicas em autarquias e fundações são questionadas no Supremo
Anape afirma que as normas violam a competência exclusiva de procuradores estaduais para representar juridicamente o ente federado.
Ministro acolhe pedidos de São Paulo e Piauí sobre queda de arrecadação do ICMS
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a perda, decorrente das leis recentes sobre a matéria, causa profundo desequilíbrio na conta dos estados.
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Plenário reafirma jurisprudência sobre degravação de interceptações telefônicas
Ao acolher agravo regimental, os ministros determinaram a revisão da ementa de acórdão para explicar que a transcrição integral das interceptações telefônicas não é obrigatória, mas tal providência pode ser adotada pelo relator do caso.
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Ministro anula decisão que declarou ilícita terceirização de concessionária de telefonia
Para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão do TST desrespeitou jurisprudência do STF sobre a matéria.
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Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes
Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.
Igualdade de direitos de terceirizados e servidores da CEF é tema de repercussão geral
Plenário Virtual STF se manifestou pela existência de repercussão geral no RE 635546, em que a Caixa sustenta que se trabalhadores terceirizados tiverem os mesmos direitos de servidores, há o reconhecimento do vínculo empregatício, violando a exigência de concurso público para a contratos de empregados públicos.
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