STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies
A análise do tema deve ser retomada na próxima semana na sessão plenária do dia 12/2.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF
O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral do tema que trata do alcance da imunidade tributária prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da CF na hipótese de exportações realizadas por meio de empresas intermediárias
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Bolsonaro questiona indenização a profissionais de saúde incapacitados ou mortos em razão da pandemia
O veto presidencial à Lei 14.128/2021, que prevê a indenização, foi derrubado em março passado.
Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco
Por maioria, os ministros entenderam que a lei que prevê o pagamento da parcela aos trabalhadores com vínculo de emprego se aplica a todos os que atuam nas mesmas condições.
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Vice-PGR reitera que Tabela do SUS deve ser parâmetro para remunerar hospitais particulares por internações decorrentes de ordens judiciais
Para Humberto Jacques, decisão do STF deve considerar diferenças entre custo de procedimentos e sistema remuneratório adotado pelo Poder Público
Supremo define valores de pagamento por serviços prestados por hospital particular a usuário do SUS
O critério será o mesmo adotado para calcular o ressarcimento ao SUS por atendimento a beneficiários de planos de saúde