CNTE questiona lei que extingue nível médio da carreira do magistério público em Sergipe
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF vai decidir se é possível mudar juros em ações de desapropriação já encerradas
Matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação do Plenário Virtual
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STF derruba liminar que autorizou profissionais de enfermagem a realizar aborto legal
Decisão do ministro Luís Roberto Barroso foi rejeitada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 24/10
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STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de referência para todos os tribunais do país
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Governador da Bahia questiona norma federal sobre estrutura das PMs e dos Bombeiros
Jerônimo Rodrigues alega que a Lei Orgânica Nacional invade a competência dos estados para organizar os quadros das polícias militares
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Julgamento sobre nepotismo é destaque no Supremo na Semana
Episódio #169 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube
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Regime de recuperação judicial de empresas privadas não se aplica às empresas públicas, decide STF
Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas
STF afasta critério do CNJ de promoção na magistratura baseado em índice de conciliações
Entendimento é de que critério depende da vontade das partes, e não da capacidade de trabalho do juiz
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Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência
Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF
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