SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Em análise preliminar do caso, o ministro Celso de Mello verificou que decisão de juiz do Trabalho de Pernambuco desrespeitou cautelar deferida na ADC 48, em trâmite no STF, na qual se discute a lei que rege a contratação de transportadores autônomos.
Em análise preliminar do caso, ministra Cármen Lúcia conclui que a decisão da Justiça do Trabalho em Belém descumpriu liminar na qual se determinou suspensão de todos os processos que envolvam a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007.
Caso de relatoria do ministro Dias Toffoli está em julgamento pelo Plenário Virtual entre os dias 13 e 23 de outubro.
Para o ministro Nunes Marques, a decisão da Justiça do Trabalho violou entendimento do STF que valida formas de trabalho alternativas à relação de emprego.
STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de corretor com construtora Read More »
Augusto Aras lembra que Constituição veda equiparação ou vinculação remuneratória entre categorias distintas do serviço público
O montante deve ser destinado ao Iprev-DF até a compensação do estoque previdenciário.
Plenário confirma liminar que autorizou DF a reter repasse ao INSS Read More »
O ministro Roberto Barroso determinou a retirada do DF de cadastro negativo da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, permitindo o recebimento de verbas federais a serem utilizadas em serviços e obras públicas.
Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, medidas de desburocratização não podem fragilizar o dever de proteção de bens jurídicos que compõem o patrimônio de toda a coletividade.
