Petroleiras questionam no STF criação de impostos no RJ sobre exploração em alto-mar
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Decisão colegiada que confirma sentença condenatória interrompe prazo da prescrição
O entendimento foi fixado em julgamento de HC levado ao Plenário do STF pelo ministro Alexandre de Moraes.
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1ª Turma reconhece que acórdão condenatório que confirma sentença interrompe prazo da prescrição
Em seu voto, seguido pela maioria do colegiado, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a interrupção da prescrição ocorre pela simples condenação em segundo grau, seja confirmando integralmente a sentença, seja reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
STF começa a discutir prescrição em caso de confirmação de sentença condenatória
Até o momento, foram proferidos sete votos favoráveis à tese da interrupção do prazo de prescrição.
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Supremo define percentual para progressão de regime em crime hediondo no caso de reincidência por crime comum
O Plenário concluiu que o Pacote Anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime.
PGR pede que STF reconheça repercussão geral sobre progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente
Discute-se se o Pacote Anticrime reduziu a fração da pena a ser cumprida pelo reincidente em crime não hediondo
MPF defende realização de estudo prévio de impactos ambientais e licenciamento pelo Ibama para queima de cana-de-açúcar no Paraná
Manifestação do órgão ministerial foi em análise de recurso do instituto ambiental em ação civil pública movida pelo MPF
Progressão de regime para condenado por crime hediondo reincidente se dá após cumprimento de 60% da pena, diz MPF
Em recurso apresentado ao STF, Ministério Público afirma que lei viola Constituição ao prever progressão igual para reincidente e primário
Servidor público que tiver aposentadoria cassada por infração disciplinar poderá aproveitar contribuição no RGPS
Augusto Aras destaca que CF permite somar tempo de contribuição no serviço público para recebimento do benefício pelo regime geral
Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições, decide STF
A Corte fez apelo ao Congresso para que edite lei sobre a matéria.