SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.
Confira o que é essa modalidade e quando pode ser usada
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Segundo jurisprudência da Corte, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre telecomunicações ou crie obrigações para as concessionárias desses serviços.
Para a PGR, a previsão contida no Estatuto da Advocacia viola princípio da isonomia e cria privilégio injustificado.
Para a PGR, acréscimos por realização de atividades administrativas e funcionais têm caráter remuneratório.
Verba indenizatória a desembargadores e defensores públicos do RN é contestada no STF Read More »
A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.
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A decisão é do ministro Cristiano Zanin, para quem a limitação da participação de mulheres aponta para violação do princípio da igualdade.
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Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.
STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual Read More »
A CNI sustenta que a norma afronta a Constituição Federal ao estabelecer tributo que não seria de competência dos estados e ao vincular receita de imposto ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
ADI questiona lei do RJ que condiciona benefícios fiscais a depósito em fundo estadual Read More »
Foi referendado o entendimento de que, preenchidos os requisitos constitucionais, não cabe a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa.
