Normas que restringem participação de mulheres nas Forças Armadas são questionadas no STF
PGR alega que limitação viola princípios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Entenda a decisão do STF sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento
Em julgamento concluído nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 9.514/1997, vigente há 26 anos, não viola princípios constitucionais.
STF mantém prazo final para adesão ao regime de previdência complementar da Funpresp
Por maioria, o Plenário indeferiu liminar que pedia a prorrogação do prazo de adesão até o julgamento do mérito da ADI que discute a criação da previdência complementar de servidores públicos civis.
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Supremo reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
Ao julgar recurso com repercussão geral reconhecida, o Plenário Virtual reiterou que os estados e o DF não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais superiores aos estabelecidos pela União.
Acordo no STF exclui limitação de acesso de mulheres em concurso da PMDF
O concurso, que havia sido suspenso por decisão do ministro Cristiano Zanin, poderá prosseguir sem a limitação.
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STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010
A matéria, com repercussão geral reconhecida, discute a situação jurídica da separação judicial após mudança no artigo 226 da Constituição Federal, que prevê que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux.
Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento, decide STF
Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária é constitucional.