SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Para a maioria dos ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório.
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos Read More »
Votação no Plenário Virtual do STF reconhece a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
STF julgará constitucionalidade de multa por atraso em declaração de tributos Read More »
O Plenário entendeu que, se a execução se deu em momento posterior, a alteração introduzida pela EC 20/1998 tem aplicação imediata.
O STF reconheceu a existência de repercussão geral em um recurso que trata da competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores a 1998.
Repercussão geral analisa competência específica da JT Read More »
De acordo com a decisão, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delegação, e se enquadram como agentes públicos.
Por unanimidade, os ministros negaram provimento a recurso da Anoreg e mantiveram entendimento de que os interinos de serventias extrajudiciais se submetem ao limite do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
STF decidirá se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados ao exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais.
Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral Read More »
Em sessão virtual realizada de 17 a 24/4, o Plenário do STF analisou a matéria ao julgar a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 26, aprovada por maioria de votos.
Prescrição prevista está no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal
