STF recebe ações contra nova lei sobre tributação de dividendos e altas rendas
Ações da CNC, CNI e OAB foram distribuídas ao ministro Nunes Marques
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF decide que pena de disponibilidade a magistrados é constitucional
Decisão unânime ocorreu em julgamento de ADPF relatada pelo ministro Cristiano Zanin
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STF determina prisão preventiva de Silvinei Vasques após fuga do Brasil
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes aplica a jurisprudência do STF que recomenda a prisão quando há fuga do distrito da culpa
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Confederação questiona decisões do TJ-SP que anulam redução de jornada sem redução de vencimentos
Autora da ação argumenta que entendimento consolidado do TJ-SP viola autonomia dos municípios
STF consulta Tocantins sobre interesse em solução negociada envolvendo área em disputa com Goiás
Decisão do ministro Cristiano Zanin prioriza solução consensual para definir a titularidade territorial da região
STF afasta cobrança retroativa da contribuição sindical e define parâmetros para valores
Plenário modulou efeitos de decisão que validou alteração introduzida pela Reforma Trabalhista
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STF suspende lei de Salvador que obriga comércio a fornecer sacolas gratuitas
Ministro Gilmar Mendes apontou risco de prejuízo financeiro aos estabelecimentos, uma vez que a multa por descumprimento pode chegar a R$ 9 milhões
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STF invalida norma do Ceará que cobrava IPVA sobre aeronaves e embarcações
A decisão foi tomada em julgamento de ação relatada pelo ministro Nunes Marques
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STF prorroga prazo para Rio de Janeiro aderir ao Propag
Decisão do ministro Dias Toffoli mantém suspensão de penalidades ao estado
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