STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF invalida lei de MT que exigia idade mínima para ingresso na magistratura estadual
Entendimento é de que estados e Distrito Federal não podem estabelecer exigências que não estejam na Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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Partido questiona no STF revogação de ‘ICMS Verde’ em Alagoas
Para o PP, medida compromete a autonomia municipal e gera retrocesso na proteção ambiental
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STF prorroga validade de regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados
Regras já declaradas inconstitucionais serão mantidas até 1º de março; decisão do presidente do STF levou em consideração urgência e risco à segurança jurídica
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STF mantém criação da Central de Cumprimento de Sentença em Belo Horizonte
Corte entendeu que estrutura administrativa do TJ-MG não viola regras processuais nem o princípio do juiz natural
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STF decreta prisão preventiva de Filipe Martins por descumprimento de medidas cautelares
O ex-assessor internacional da Presidência da República, foi réu no julgamento do chamado “núcleo 2” da trama golpista investigada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
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STF decide que Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia não presta contas à Assembleia Legislativa
Decisão unânime define que o controle cabe ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Partido questiona no STF aumento de tarifa de pedágio na BR-040
Segundo o PRD, não houve melhorias que justifiquem a alta da tarifa entre Minas Gerais e Rio de Janeiro
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STF invalida leis de Santa Catarina sobre uso das águas do Rio Chapecó
Corte entendeu que normas estaduais invadem competência da União para legislar sobre energia e recursos hídricos
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STF veda bloqueio de recursos da Imprensa Oficial do RJ para pagamento de dívidas judiciais
Decisão reconhece que a IOERJ deve seguir regime de precatórios