STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF admite validade de prova obtida com abertura de encomenda postada nos Correios
Para permitir controle judicial e administrativo, os funcionários dos Correios devem constatar indícios de atividade ilícita e formalizar as providências.
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STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos
Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.
Proibir posse em cargo público de candidato que tenha se recuperado de doença grave é inconstitucional, decide STF
Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos.
STF valida cobrança do Difal/ICMS em 2022
O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.
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Reestruturação de cargos na Receita Federal é validada pelo STF
A decisão unânime confirmou jurisprudência do STF sobre a matéria.
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STF invalida norma da Paraíba que cria hipótese de crime de responsabilidade
O Tribunal manteve seu entendimento de que quem deve legislar sobre o tema é a União.
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