STF mantém distribuição de vagas remanescentes entre todos os partidos que disputam eleição
De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, a modificação permite que partidos menores tenham representação parlamentar.
STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgado constitucional limite mínimo de votação individual na eleição proporcional
A decisão foi tomada no julgamento de ADI ajuizada contra dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015).
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ADI que questiona novas regras do quociente eleitoral terá rito abreviado
O ministro Luiz Fux adotou rito que permite o julgamento da ação, pelo STF, diretamente no mérito. A ADI 5920 questiona limite mínimo de votação individual para preenchimento de vagas nas eleições proporcionais.
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STF invalida restrições ao pagamento de precatórios
Julgamento foi realizado em sessão virtual extraordinária concluída nessa quinta-feira (30).
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STF rejeita exame de recurso sobre auxílio emergencial a pescador atingido por óleo em 2019
Por unanimidade, o Plenário concluiu que a matéria não tem repercussão geral.
Concessionárias de MT não têm de aceitar pagamento de conta de água com cartão, decide STF
Para o Plenário, lei estadual violou a competência dos municípios para legislar sobre fornecimento de água.