Confederação de metalúrgicos questiona desoneração tributária em Tocantins
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Incentivo unilateral de ICMS a importações é questionado no STF
A CNI ajuizou, no STF, a ADI 4534, em que impugna a Lei goiana nº 14.186/2002, que concede incentivos unilaterais à importação de produtos e insumos, sem a prévia realização de convênio com os demais estados e o Distrito Federal, conforme previsão constitucional.
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Guerra fiscal: Paraná contesta redução de ICMS para fabricação de ônibus no Rio de Janeiro
O governador do estado do Paraná recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra redução de impostos promovida pelo governo do Rio de Janeiro para a fabricação de ônibus novos de piso baixo destinados ao transporte de passageiros em linhas urbanas.