Abimaq contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Declarada inconstitucionalidade de benefício de ICMS concedido por lei fluminense
Por unanimidade, o Plenário do STF considerou inconstitucional norma que concedia benefícios fiscais referentes ao recolhimento do ICMS a empresas fluminenses. Decisão foi aplicada em outras ações diretas de inconstitucionalidade sobre o mesmo tema.
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Incentivos tributários da Zona Franca de Manaus não se estendem a empresas fora de seu perímetro, decide STF
Para o Tribunal, leis estaduais violam o regime especial que limita os incentivos às empresas instaladas no local.
Guerra fiscal: São Paulo contesta desoneração de ICMS concedida por cinco estados
O governador de São Paulo ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia, que concedem incentivos fiscais.
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