Suspenso julgamento que discute legitimidade do MP para questionar acordos fiscais
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Lei que impede nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é constitucional
Decisão do ministro Edson Fachin ocorreu em recurso que envolve norma de Valinhos (SP).
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Mantida ação penal contra militar acusado de agredir companheira em unidade da Aeronáutica em SC
O ministro Lewandowski não verificou a presença de nenhuma das hipótese que autorizaria o encerramento da ação penal. Lembrou ainda que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.