SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Colegiado entendeu que o fundo de pensão da Petrobras tem legitimidade para ir à Justiça, pois estão em discussão o interesse público e o equilíbrio do sistema previdenciário complementar.
Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia.
STF invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em Mato Grosso Read More »
Para a entidade, dispositivo invadiu competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária.
Reajuste de taxa tributária deve obedecer aos índices oficiais de correção monetária Read More »
O dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que exige um veículo adaptado a cada 20 foi julgado constitucional.
Confederação questiona dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obriga locadoras a oferecerem veículo adaptado para uso de deficientes a cada conjunto de 20 automóveis da frota.
Decisão foi tomada em sessão virtual que analisou recurso com repercussão geral.
A relatora, ministra Rosa Weber, lembrou que o STF tem afastado normas que desconsideram a deliberação prévia entre entes federados para a concessão de benefícios sobre ICMS.
