SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Relatada pelo ministro Cristiano Zanin, a ação teve o mérito julgado pelo Plenário da Corte, mas estado e municípios alagoanos tentam chegar a acordo sobre o modelo de distribuição das verbas.
Segundo o Ministério Público Federal, com as mudanças feitas por lei deste ano, o Código Penal Militar deixou de estabelecer, para esse crime, a circunstância qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima.
A ação foi ajuizada por duas entidades ligadas à causa LGBT+, que pedem a suspensão imediata da norma estadual.
A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, de que a medida não representa alteração do processo eleitoral, o que afasta a regra da anterioridade.
Plenário referenda liminar sobre incentivos a candidatos negros na eleição deste ano Read More »
Em razão da necessidade de orientações sobre o cumprimento de sua decisão na ADPF 738, o ministro complementou-a com diretrizes, sem prejuízo de regulamentação pelo TSE.
Lewandowski dá diretrizes para aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras Read More »
Segundo a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, regras passam a valer já nas eleições de novembro. A determinação do TSE adiava a aplicação para 2022.
As medidas determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral dizem respeito às eleições de 2022.
Na avaliação do partido, dispositivos da resolução ofendem o princípio da autonomia político partidária.
Por maioria dos votos, o Plenário decidiu que diretórios municipais, estaduais ou nacionais têm responsabilidade somente pelas próprias dívidas que contraírem.
Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada por partidos discute a quem cabe arcar com dívidas contraídas pelo diretório municipal ou estadual de um partido político. A ADC afirma que a questão vem sendo tratada de forma divergente.
Ação questiona responsabilidade por dívidas de diretórios partidários Read More »
